PARJ 013/2025 - Dispõe sobre a alteração do inciso II do Art. 39 da Lei Complementar nº 209, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download