PARJ 014/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217, de 14 de março de 2024.
Proponente: Procurador Jurídico Legislativo
Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |