AUT 1439/2025 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de agente de contratação, de membros da equipe de apoio e de membros da comissão de contratação, a que se referem os §§ 1º e 2º, do artigo 8º, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Proponente: Ver. Valdir Fragoso (MDB)
Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 31/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/01/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/01/2025 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |