PARJ 006/2025 - Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.054 de 30 de março de 2011 e suas alterações.
Proponente: Procurador Jurídico Legislativo
Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/01/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |