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PL 043/2024 - Dispõe sobre o acesso e a divulgação de imagens capturadas por câmeras de monitoramento do Município de Platina e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/11/2024 Resultados da Votação em: 11/11/2024
21/10/2024 Cadastrado no Sistema
24/10/2024 Protocolo PL-R-281-24-10-2024
24/10/2024 Protocolo vinculado com o código: PL-R-281-24-10-2024
13/01/2025 Votação de 1º Turno
13/01/2025 Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/10/2024 PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
13/01/2025 Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 102
04/11/2024 OFÍCIO Nº 102
13/01/2025 Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 103
04/11/2024 OFÍCIO Nº 103
13/01/2025 Incluiu um arquivo chamado - Ata da 20ª Reunião das Comissões permanentes
05/11/2024 Ata da 20ª Reunião das Comissões permanentes
13/01/2025 Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº 50 CCJR - PL Nº 43-2024
13/01/2025 PARECER Nº 50 CCJR - PL Nº 43-2024
13/01/2025 Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA
11/11/2024 PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA
13/01/2025 Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 107
12/11/2024 OFÍCIO Nº 107
13/01/2025 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.427
13/01/2025 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.427
14/11/2024 Lei nº. 1.427_2024 em: 14/11/2024
13/01/2025 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº. 1.427_2024