PAR 046/2024 - Parecer nº46 - PL nº 16-2024
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/10/2024 | APROVADA - Proposição aprovada |