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PAR 047/2024 - Parecer nº 47 PLC Nº 17-2024

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/10/2024 Cadastrado no Sistema
22/10/2024 APROVADA - Proposição aprovada