AUTC 226/2024 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina), que menciona e dá outras providências.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/08/2024	Cadastrado no Sistema	Download
29/08/2024	AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
28/01/2025	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei