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PAR 044/2024 - PLC Nº 19-24 - INCLUSÃO DE ARTIGOS E INCISOS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/08/2024 Cadastrado no Sistema
01/10/2024 APROVADA - Proposição aprovada