PAR 044/2024 - PLC Nº 19-24 - INCLUSÃO DE ARTIGOS E INCISOS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
01/10/2024 | APROVADA - Proposição aprovada |