AUTC 224/2024 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGOS E INCISOS NA LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLATINA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2024	Cadastrado no Sistema	Download
28/06/2024	EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
23/07/2024	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei