PR 003/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Platina/SP.
Proponente: Ver. Alexandre Roberto Nogueira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/06/2024 | Resultados da Votação em: 10/06/2024 | Ver Resultados |
| 28/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/01/2025 | Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA | |
| 06/06/2024 | PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA | Ver Tramitação |
| 07/06/2024 | RESOLUÇÃO Nº 53-2024 em: 07/06/2024 | Ver Tramitação |
| 13/01/2025 | Incluiu um arquivo de promulgação chamado - RESOLUÇÃO Nº 53-2024 | |
| 13/01/2025 | Votação de 1º Turno | |
| 13/01/2025 | LEIPROMUL - Proposição transformada em lei por promulgação | |
| 17/01/2025 | Incluiu um arquivo chamado - ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA | |
| 10/06/2024 | ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA | Ver Tramitação |