AUT 1409/2024 - Dispõe sobre alteração dos Artigos 4º e 5º da Lei nº. 1.398, de 14 de março de 2024, e dá outras providências
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/05/2024 | EPE - Encaminhada ao Poder Executivo | |
| 28/05/2024 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |