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PAR 028/2024 - PL nº 3-2024 Pomar Urbano

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/05/2024 Cadastrado no Sistema
22/05/2024 APROVADA - Proposição aprovada