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PLCL 001/2024 - Estabelece data base para revisão geral anual”;

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/01/2024 Resultados da Votação em: 23/01/2024
23/01/2024 Resultados da Votação em: 23/01/2024
17/01/2024 Cadastrado no Sistema
26/01/2024 Incluiu um arquivo chamado - CIRCULAR 1-24 - 22ª EXTRAORDINÁRIA
22/01/2024 CIRCULAR 1-24 - 22ª EXTRAORDINÁRIA
26/01/2024 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - alc 213
26/01/2024 alc 213
26/01/2024 Incluiu um arquivo chamado - of 3
24/01/2024 of 3
26/01/2024 AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
06/02/2024 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
07/02/2024 Votação de 1º Turno
07/02/2024 Votação de 2º Turno
26/01/2024 LEI em: 26/01/2024
07/02/2024 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - LEI