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PL 033/2023 - Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde”

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/2023 Resultados da Votação em: 11/12/2023
07/12/2023 Cadastrado no Sistema
07/12/2023 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
12/12/2023 AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
12/12/2023 Votação de 1º Turno
15/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - PAUTA
12/12/2023 PAUTA
15/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - oficio 119
12/12/2023 oficio 119
12/12/2023 lei em: 12/12/2023
15/12/2023 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei
15/12/2023 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUT
15/12/2023 AUT