PAR 020/2023 - Parecer favoravel ao PL 28
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/11/2023 | APROVADA - Proposição aprovada |