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PAR 016/2023 - Parecer favorável ao PL2/2023 leg

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/10/2023 Cadastrado no Sistema
05/10/2023 APROVADA - Proposição aprovada