AUT 1372/2023 - Dispõe sobre a isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas.”
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/10/2023 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |