PE 002/2023 - PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2023 – Dispõe sobre isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas.

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda (PE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/09/2023	Resultados da Votação em: 25/09/2023	Ver Resultados
13/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
05/10/2023	Incluiu um arquivo chamado - pauta 54
21/09/2023	pauta 54	Ver Tramitação
05/10/2023	Incluiu um arquivo chamado - oficio 83
29/09/2023	oficio 83	Ver Tramitação
05/10/2023	Incluiu um arquivo de emenda chamado - emenda 2
05/10/2023	emenda 2	Ver Tramitação
05/10/2023	Votação de 1º Turno