AUTC 208/2023 - Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo único do artigo 100 da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
29/08/2023 | EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |