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AUTC 208/2023 - Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo único do artigo 100 da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”

Proponente:

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/08/2023 Cadastrado no Sistema
29/08/2023 EPE - Encaminhada ao Poder Executivo