PL 021/2023 - Dispõe sobre a isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/09/2023	Resultados da Votação em: 25/09/2023	Ver Resultados
24/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/08/2023	Protocolo PL-R-147-24-08-2023	Ver Tramitação
25/08/2023	Protocolo vinculado com o código: PL-R-147-24-08-2023
29/08/2023	DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões
19/09/2023	Incluiu um arquivo chamado - pauta 52
24/08/2023	pauta 52	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo chamado - of 70
12/09/2023	of 70	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo chamado - of 71
12/09/2023	of 71	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo chamado - of 72
12/09/2023	of 72	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo chamado - of 73
12/09/2023	of 73	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo chamado - ata da reuniao de comissao
13/09/2023	ata da reuniao de comissao	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 11
19/09/2023	parecer 11	Ver Tramitação
19/09/2023	Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 8 - cofc
19/09/2023	parecer 8 - cofc	Ver Tramitação
05/10/2023	Incluiu um arquivo chamado - pauta 54
21/09/2023	pauta 54	Ver Tramitação
05/10/2023	Incluiu um arquivo chamado - oficio 83
29/09/2023	oficio 83	Ver Tramitação
05/10/2023	Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - aut 1372
05/10/2023	aut 1372	Ver Tramitação
29/09/2023	lei 1372 em: 29/09/2023	Ver Tramitação
05/10/2023	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 1372
05/10/2023	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
05/10/2023	Votação de 1º Turno