PAR 010/2023 - parecer 10 - pl18
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/09/2023 | APROVADA - Proposição aprovada |