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PLC 010/2023 - Dispõe sobre nova redação ao Paragrafo Único do artigo 100 da Lei Municipal nº 592/92, de 19 de novembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina), e dá outras providências”.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/08/2023 Resultados da Votação em: 28/08/2023
28/08/2023 Resultados da Votação em: 28/08/2023
18/07/2023 Cadastrado no Sistema
01/09/2023 LC 208 em: 01/09/2023
04/09/2023 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - LC 208
04/09/2023 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - ALC 208
04/09/2023 ALC 208
12/09/2023 Votação de 1º Turno
12/09/2023 Votação de 2º Turno
12/09/2023 Incluiu um arquivo chamado - pauta 51
10/08/2023 pauta 51
12/09/2023 Incluiu um arquivo chamado - of 56
16/08/2023 of 56
12/09/2023 Incluiu um arquivo chamado - of 57
16/08/2023 of 57
12/09/2023 Incluiu um arquivo chamado - ata reuniao comissao
21/08/2023 ata reuniao comissao
12/09/2023 Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 8
12/09/2023 parecer 8
12/09/2023 Incluiu um arquivo chamado - pauta 52
24/08/2023 pauta 52
12/09/2023 Incluiu um arquivo chamado - of 64
29/08/2023 of 64