PL 006/2023 - Cria a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/2023	Resultados da Votação em: 08/03/2023	Ver Resultados
01/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
06/03/2023	Protocolo vinculado com o código: OF-R-104-03-03-2023
06/03/2023	Incluiu um arquivo chamado - Circular nº 3/2023 - 20ª Sessão Extraordinária
03/03/2023	Circular nº 3/2023 - 20ª Sessão Extraordinária	Ver Tramitação
06/03/2023	Incluiu um arquivo chamado - Ofício nº 40/2023
03/03/2023	Ofício nº 40/2023	Ver Tramitação
09/03/2023	AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
10/03/2023	Votação de 1º Turno