AUTC 206/2023 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/03/2023	APROVADA - Proposição aprovada
01/03/2023	Incluiu um arquivo chamado - oficio
01/03/2023	oficio	Ver Tramitação
27/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
25/03/2024	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei