PLC 004/2023 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/02/2023	Resultados da Votação em: 27/02/2023	Ver Resultados
27/02/2023	Resultados da Votação em: 27/02/2023	Ver Resultados
23/02/2023	Cadastrado no Sistema	Download
23/02/2023	Protocolo PL-R-103-23-02-2023	Ver Tramitação
23/02/2023	Protocolo vinculado com o código: PL-R-103-23-02-2023
06/03/2023	Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - ALC 206
06/03/2023	ALC 206	Ver Tramitação
01/03/2023	lei comp 206 em: 01/03/2023	Ver Tramitação
06/03/2023	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei comp 206
06/03/2023	Votação de 1º Turno
06/03/2023	Votação de 2º Turno