PLC 002/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/01/2023	Resultados da Votação em: 16/01/2023	Ver Resultados
16/01/2023	Resultados da Votação em: 16/01/2023	Ver Resultados
23/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
23/01/2023	Protocolo vinculado com o código: PL-R-97-23-01-2023
23/01/2023	Protocolo PL-R-97-23-01-2023	Ver Tramitação
06/03/2023	Votação de 1º Turno
06/03/2023	Votação de 2º Turno
06/03/2023	Votação de 1º Turno
06/03/2023	Votação de 2º Turno