AUTC 196/2022 - Dispõe sobre inclusão do § 1º no artigo 2º da lei nº 477/91, de 17/01/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/11/2022 | EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |