PLC 029/2022 - Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 21 de 26 de maio de 1996, e nº 109, de 13 de abril de 2012, no âmbito da administração pública e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2022	Resultados da Votação em: 30/11/2022	Ver Resultados
30/11/2022	Resultados da Votação em: 30/11/2022	Ver Resultados
17/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/11/2022	Protocolo PL-R-88-22-11-2022	Ver Tramitação
23/11/2022	Protocolo vinculado com o código: OF-R-88-22-11-2022
24/11/2022	Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022
24/11/2022	PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022	Ver Tramitação
29/11/2022	APROVADA - Proposição aprovada
14/12/2022	Votação de 1º Turno
14/12/2022	Votação de 2º Turno
14/12/2022	Votação de 2º Turno