PLC 024/2022 - Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar n° 24, de 08 de agosto de 1996, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2022	Resultados da Votação em: 28/11/2022	Ver Resultados
28/11/2022	Resultados da Votação em: 28/11/2022	Ver Resultados
17/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/11/2022	Protocolo PL-R-88-22-11-2022	Ver Tramitação
23/11/2022	Protocolo vinculado com o código: OF-R-88-22-11-2022
24/11/2022	Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022
24/11/2022	PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022	Ver Tramitação
29/11/2022	APROVADA - Proposição aprovada
13/12/2022	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
13/12/2022	Votação de 1º Turno
13/12/2022	Votação de 2º Turno
13/12/2022	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 194
13/12/2022	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 194
30/11/2022	lei 194 em: 30/11/2022	Ver Tramitação
30/11/2022	lei 194 em: 30/11/2022	Ver Tramitação