PL 036/2022 - Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Platina para repassar parcela adicional de que tratam os artigos 36 a 426 da Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias na forma que especifica e dá providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2022	Resultados da Votação em: 28/11/2022	Ver Resultados
18/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/11/2022	Protocolo PL-R-88-22-11-2022	Ver Tramitação
23/11/2022	Protocolo vinculado com o código: OF-R-88-22-11-2022
24/11/2022	Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022
24/11/2022	PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022	Ver Tramitação
29/11/2022	Votação de 1º Turno
29/11/2022	APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno
29/11/2022	APROVADA - Proposição aprovada
14/12/2022	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
14/12/2022	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 1350
14/12/2022	Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - aut 1350
30/11/2022	lei 1350 em: 30/11/2022	Ver Tramitação
14/12/2022	aut 1350	Ver Tramitação