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PAR 027/2022 - Parecer Favoravel ao PL 34

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/10/2022 Cadastrado no Sistema
01/11/2022 APROVADA - Proposição aprovada