AUTC 191/2022 - Autoriza o Município de Platina a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas”.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/09/2022 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |