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PL 029/2022 - Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 396, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providências correlatas”

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/2022 Resultados da Votação em: 26/09/2022
08/09/2022 Cadastrado no Sistema
08/09/2022 Protocolo PL-R-68-08-09-2022
03/10/2022 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
03/10/2022 Incluiu um arquivo chamado - pauta 34
03/10/2022 Incluiu um arquivo chamado - oficio 91
03/10/2022 Incluiu um arquivo chamado - oficio 92
03/10/2022 Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 25
03/10/2022 Incluiu um arquivo chamado - pauta 35
03/10/2022 Incluiu um arquivo chamado - oficio 96
03/10/2022 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - aut 1346
03/10/2022 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 1346
03/10/2022 Votação de 1º Turno
03/10/2022 Votação de 1º Turno
12/09/2022 pauta 34
13/09/2022 oficio 91
13/09/2022 oficio 92
03/10/2022 parecer 25
26/09/2022 pauta 35
27/09/2022 oficio 96
03/10/2022 aut 1346
27/09/2022 lei 1346 em: 27/09/2022