PE 003/2022 - Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei nº 11/2022 do Poder Executivo, para dispor sobre inclusão de previsão de medidas parlamentares impositivas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda (PE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/05/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
08/11/2022 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |