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PE 003/2022 - Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei nº 11/2022 do Poder Executivo, para dispor sobre inclusão de previsão de medidas parlamentares impositivas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda (PE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/05/2022 Cadastrado no Sistema
08/11/2022 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei