AUTC 173/2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 21/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/01/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |