AUTC 138/2017 - Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo a Outorgar a Concessão Gratuita de Uso de Espaços Públicos que especifica e dá outas providencias.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2017	Cadastrado no Sistema	Download