AUTC 150/2018 - PLC nº 4/2018 - Dispõe sobre alteração do § 7º do art. 10 da Lei Complementar nº 137/2017 de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/06/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |