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AUTC 150/2018 - PLC nº 4/2018 - Dispõe sobre alteração do § 7º do art. 10 da Lei Complementar nº 137/2017 de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Proponente:

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/06/2018 Cadastrado no Sistema