AUTC 155/2018 - Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0009-2018 que PLC Nº 09/2018 - Concede isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, incidentes sobre os imóveis relacionados ao Conjunto Habitacional Olatina C, denominado Conjunto Habitacional Antônio Carro.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2018	Cadastrado no Sistema	Download