PLCL 003/2014 - PLC 3-2014 - regularização solo Vila Nova- Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente no municipio de Platina, area publica dominial, especificamente do Bairro VILA NOVA, inserido em perimetro urbano da cidade de Platina.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2014
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/03/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |