PLCL 010/2017 - Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo a Outorgar a Concessão Gratuita de Uso de Espaços Públicos que especifica e dá outas providencias.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2017	Cadastrado no Sistema	Download