PLCL 012/2017 - Dispõe soreb a regularização fundiaria urbana e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente no bairro Vila Brasiliano de Lima, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providencias.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |