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PLCL 015/2017 - PLC nº 15/2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 92/2007, de 13 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 127/2015, de 10 de dezembro de 2015, que aprova o Código Tributário do Municipio de Platina-SP, e dá outras providências.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/09/2017 Cadastrado no Sistema