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PLCL 004/2018 - PLC nº 4/2018 - Dispõe sobre alteração do § 7º do art. 10 da Lei Complementar nº 137/2017 de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/05/2018 Cadastrado no Sistema