PL 014/2012 - PL nº 14/2012 - Dispõe sobre alterações dos artigod 17, 18 e 19 da Lei Municipal 790 de 08 de fevereiro de 2001, em atendimento as novas regras estabelecidas pela Lei Federal 12.696 de 25/07/2012.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2012
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2012	Cadastrado no Sistema	Download