PL 009/2015 - Dispoe sobre insenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/11/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |