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PL 009/2015 - Dispoe sobre insenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/11/2015 Cadastrado no Sistema