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PL 009/2016 - PL 9/16 - Dispoe sobre nova redação da Lei Municipal 796, de 12 de abril de 2001, que regulamenta a inscrição de Dívida Ativa do Municipio e dá outras providências.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/06/2016 Cadastrado no Sistema