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PL 013/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Instituto de Estudos de Protestos de Titulos do Brasil - Seção São Paulo e com o 1º e 2º Tabeliães de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Palmital (SP), com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/09/2016 Cadastrado no Sistema