PL 006/2016 - Regulamenta a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, e dá providências correlatas
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |