PL 013/2017 - Regularização Fundiaria Urbana (Substituido pelo PLC nº 12/2017)
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |